Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda

Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS.

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão

Fundo de comércio só é aplicado em locação com mais de cinco anos.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu recurso interposto por um locatário e manteve a sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado com uma empresa.

CNMP edita nova resolução sobre atividade jurídica.

A nova resolução revogou a anterior e adequou as normas do CNMP às novas determinações do STF.

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Taxa de consórcio deve ser reduzida

O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou a redução da taxa cobrada por uma administradora de consórcios

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

Médico agredido por marido de paciente deve ser indenizado

2ª Turma decide sobre adicional por tempo de serviço

Procurador acusa Ciro Gomes de abuso de poder

Filmagens de idosa levam Justiça do Rio a condenar 27º réu

Modelo Daniella Sarahyba ganha da Benetton na Justiça do Rio

Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Transexual operado pode ser proibido de mudar de nome

Serviço voluntário pode ser equiparado a estágio

Os serviços voluntários poderão ser equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior, desde que prestados em área de afinidade com o curso freqüentado pelo estudante.

Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Advogado pede HC para revogar prisão preventiva

Celso Pitta tem liminar negada pelo Supremo